Lula e Haddad entregam texto do arcabouço fiscal à Câmara

O presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, protocolaram às 15h40 minutos desta terça-feira (18), na Câmara dos Deputados, o texto do projeto de lei complementar de arcabouço fiscal. Entre os dispositivos que ainda não haviam sido divulgados, a proposta prevê que o presidente da República envie ao Congresso Nacional explicações caso não cumpra o dispositivo. Presidente e ministro fizeram uma entrega simbólica da medida ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Em uma entrevista na Rede Bandeirantes, Lira anunciou no domingo (16) que espera votar o arcabouço em duas a três semana após o recebimento da proposição do executivo. A tendência, segundo informações em Brasília, é que o baiano Claudio Cajado (PP) seja o relator.

As explicações da presidência devem ser enviadas até 31 de maio do ano subsequente, O texto prevê também reuniões semestrais entre Executivo, parlamento e Banco Central para ““evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços”.

Em síntese, o arcabouço fiscal determina que as despesas poderão crescer acima da inflação em até 70% do aumento das receitas. Fica determinado um aumento mínimo de 0,6% e máximo de 2,5%, permitindo que o governo continue investindo em momentos de baixa arrecadação e não gaste muito em épocas de pico de receitas.A meta, além de garantir o investimento, é estabilizar a dívida pública na sua proporção com o PIB a partir de 2026.

Para tanto, é projetada uma neutralidade fiscal em 2024 e superávits de 0,5% do PIB em 2025 e 1% do PIB em 2026. O texto do arcabouço prevê 13 exceções, como transferências constitucionais obrigatórias, créditos extraordinários, pagamento do piso dos enfermeiros e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Já eventuais aportes do Tesouro Nacional em bancos públicos ficaram dentro dos limites do novo regramento. Fontes: Metrópoles e CNN Brasil