AGU vai recorrer da decisão que suspendeu a posse de Jorge Viana na Apex

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão que suspendeu a posse de Jorge Viana na Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex), o ex-senador e ex-governador do Acre, Jorge Viana, apurou o blog.

Nesta segunda-feira (22), a juíza federal substituta Diana Wanderlei, da Justiça Federal do DF anulou a posse atendendo a pedido feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que questionou o cumprimento das condições para a nomeação por Viana. A decisão, que é liminar, passa por cima da nomeação feita pelo presidente Lula, no entendimento da AGU.

No pedido, Flávio Bolsonaro alegou que Viana não havia comprovado fluência em inglês, um requisito fundamental para o exercício do cargo. Ele também questionava a aprovação de uma resolução pelo Conselho Deliberativo do órgão para permitir a posse do ex-governador sem comprovar este requisito.

Em nota, a AGU afirma entender que os “autores da demanda desconsideram que o estatuto da Agência vigente à época da nomeação de Viana” já estabelecia como requisito para ocupação do cargo uma das três possibilidades:

fluência ou nível avançado no idioma inglês, comprovados por certificado de proficiência ou certificado de conclusão de curso;
experiência internacional (residência, trabalho ou estudo) por período mínimo de 1 (um) ano;
experiência profissional no Brasil, de no mínimo 2 (dois) anos, que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma no desempenho das atribuições.
Ainda, a nota aponta que “os autores não atenderam a requisitos processuais essenciais à propositura da ação e tampouco comprovaram o efetivo prejuízo causado pelo ato de nomeação”.

A AGU ainda diz que vai mostrar ao TRF-1 a “necessidade de declarar a improcedência dos pedidos veiculados na ação popular e determinar o retorno imediato de Viana à presidência da ApexBrasil”.