Após Congresso esvaziar ministérios, Dino cita Constituição para defender autonomia do Executivo

Ex-juiz e atual Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB) citou a Constituição para defender as competências do governo federal diante de texto aprovado em comissão mista, que altera a organização ministerial definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e esvazia atribuições de pastas como o Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.

Ao apontar as “controvérsias” a respeito do tema, Dino disse ser importante lembrar do artigo 84 da Constituição, que prevê que compete privativamente ao presidente da República dispor por decreto sobre “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”.

Ao defender a autonomia do Executivo, a fala do ministro pode ser um indicativo de que o governo pode levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), para análise de constitucionalidade.