Por unanimidade STF valida compensação de perdas sobre ICMS de combustíveis

Por decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram o acordo firmado entre os estados e a União em relação à cobrança do ICMS sobre combustíveis.

O acordo foi analisado em uma sessão virtual do plenário. O ministro André Mendonça foi o único a fazer algumas observações, mas votou a favor do acordo.

Anunciado em março pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o pacto estabelece que a União se compromete a pagar R$ 26,9 bilhões aos estados como compensação pela redução do imposto aprovada em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

Além disso, o Poder Executivo terá um prazo de trinta dias para encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar que autorize as alterações nos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados com a União.

“Os termos do acordo, assim como o projeto de lei complementar a ser enviado pela União, devem ser compreendidos pelo Poder Legislativo como um consenso político-jurídico possível, diante dos debates e das soluções encontradas”, apontou o ministro Gilmar Mendes, relator do caso.