Henrique Carballal tem anuência para decidir sobre possível licenciamento

O vereador de Salvador Henrique Carballal (PDT) que foi nomeado para a presidência da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), possui a anuência do presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), e da Procuradoria da Câmara Municipal, para decidir se irá ou não se licenciar do seu mandato. Os impedimentos que são previstos na Constituição Federal para ocupação de cargos em comissão aplicam-se apenas no município em que o vereador se elegeu. Nos municípios vizinhos, por exemplo, não cabe a proibição, desde que seja respeitada a compatibilidade de horários.

Quando julgou a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli em 2013, decidiu que a limitação para ocupação de cargo em comissão diz respeito ao âmbito do respectivo município do vereador, não abrangendo municípios vizinhos e entidades vinculadas a outras esferas dos governos estaduais ou federal.

No ano de 2017, a Ministra Rosa Weber reafirmou a tese e destacou que o impedimento ao exercício de cargo demissível pela vontade da autoridade administrativa está restrita à administração do município em que o vereador exerce o mandato. Ainda segundo a Constituição Federal, os vereadores estão sujeitos às proibições e incompatibilidades no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Carta Maior para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado. Desta forma, caberá ao pedetista decidir se irá ou não se licenciar do seu mandato na casa legislativa de Salvador.