Prefeito é multado pelo TCM-BA por contratação irregular de empresa

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram na sessão desta quarta-feira (19), uma denúncia formulada contra o prefeito de Jiquiriçá, João Fernando Alves Costa, em razão de irregularidades na contratação – por inexigibilidade de licitação – da empresa “LLES Engenharia e Projetos”, no exercício de 2021. O contrato previa a prestação de serviços de engenharia e consultoria em convênios e contratos de repasse, no valor de R$ 114 mil. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa na contratação. O gestor ainda foi multado em R$10 mil.

De acordo com a denúncia que foi formulada por um cidadão do município de Jiquiriçá, o prefeito não comprovou a real inviabilidade de competição, a natureza singular do serviço e a notória especialização do prestador, que são requisitos indispensáveis para a contratação por meio da inexigibilidade de licitação. Segundo Vita, não há como se admitir a contratação através de procedimento de inexigibilidade de licitação, diante da ausência da singularidade do serviço contratado, o que, por si só, compromete a regularidade do procedimento e viola o princípio da legalidade. Ainda segundo o conselheiro, o gestor também não demonstrou a notória especialização da empresa contratada.

O Ministério Público de Contas também se manifestou, através do procurador Danilo Diamantino, pela procedência da denúncia, mas ainda recurso da decisão.