Precatórios podem custar 2% do PIB em 2027 com PEC de Bolsonaro, diz TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu, nesta quarta-feira (19), os “riscos” orçamentários e fiscais da PEC dos Precatórios, aprovada em 2021, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), limitando o pagamento das decisões judiciais pelo governo federal até 2026.

Segundo o G1, em julgamento nesta quarta, a Corte de Contas admitiu a existência de risco fiscal por causa da promulgação do texto, mas decidiu não aplicar punições. “Diante da existência de risco fiscal dessa magnitude, afigura-se adequado considerar a presente representação parcialmente procedente sendo, no entanto, desnecessária a adoção de outras medidas nestes autos”, escreveu o relator do processo, ministro Antonio Anastasia.

O ministro, no entanto, disse que a decisão não impede “que os eventuais riscos fiscais relativos à implementação das emendas aprovadas sejam examinados por esta Corte de Contas em futuras ações de controle”.

Os precatórios são valores devidos pelo governo e reconhecidos por decisão judicial, dos quais não cabe mais recurso na Justiça. A proposta de emenda à Constituição (PEC), foi aprovada no fim do 2021 e permitiu ao governo do então presidente Jair Bolsonaro abrir espaço fiscal e promover o programa Auxílio Brasil no valor de R$ 600.

O texto fixou, até 2026, um limite para o pagamento de precatórios federais. Só que os valores represados devem acumular para ser pagos em 2027. Segundo relatório do TCU, a medida pode custar de R$ 121,8 bilhões a R$ 744,1 bilhões naquele ano, cerca de 2% do PIB.