Ministério Público pede multa de R$ 75 mil a município por descumprimento de acordo

O Ministério Público da Bahia (MP) ajuizou um pedido de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Palmeira por descumprir acordo que previa regularização das políticas de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos. A ação estipula a imediata implementação das medidas de segurança sanitárias definidas pelo TAC, que foi assinado em novembro de 2021, e a penalização da prefeitura com multa de R$75.495,97, correspondente aos 79 dias de vencimento do acordo.

Após ser constatada irregularidades na administração municipal, como o depósito irregular de resíduos sólidos, o Ministério Público encaminhou o pedido de execução à Vara Civil e da Fazenda Pública da Comarca de Iraquara. De acordo com as vistorias técnicas, desde a assinatura do TAC, o Município não cumpriu as cláusulas do acordo que previam a aplicação de medidas de segurança na área de depósito de resíduos sólidos, como o isolamento do local com muros de proteção, sistema de controle de acesso e a sinalização com placas de advertência sobre os perigos tóxicos. Além disso, depois de novas audiências com o poder executivo, o MP encontrou evidências de queima de resíduo sólido a céu aberto no lixão da cidade.