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Justiça
Publicado em 08/08/2023 às 13h59.

Gilmar Mendes libera retomada do julgamento sobre porte de drogas para uso pessoal

Relator do caso, o ministro sugeriu que o processo seja incluído na pauta a partir do dia 16 de agosto

Redação
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, liberou nesta terça-feira (8) para retomada de julgamento a ação que discute descriminalização do porte de drogas para uso próprio. A informação é do portal G1.

Relator do caso, o ministro sugeriu que o processo seja incluído na pauta a partir do dia 16 de agosto. Agora, cabe à presidente do STF, Rosa Weber, marcar a data do julgamento.

Mendes pediu, na semana passada, mais tempo para analisar os votos apresentados e prometeu liberar o processo em breve. A suspensão aconteceu após voto do ministro Alexandre de Moraes para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O placar está em 4 a 0 nesse sentido.

Em seu argumento, Moraes afirmou que é preciso fixar uma quantidade mínima para diferenciar o usuário do traficante, que seria de 25 a 60 gramas da droga.
O STF julga a constitucionalidade de um dispositivo da chamada Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.

No julgamento, portanto, os ministros não vão tratar da venda de drogas, que vai seguir sendo ilegal. Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva à prisão. Os processos correm em juizados especiais.

As punições aplicadas normalmente são advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. A condenação não fica registrada nos antecedentes criminais. Já a pena para o tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.

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