Câmaras têm até o dia 15 para enviar denúncias dos cidadãos ao TCM

Os presidentes das câmaras de vereadores dos 417 municípios baianos têm prazo até o dia 15 de junho para enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, através do sistema e-TCM, as denúncias e outros questionamentos apresentados pelos cidadãos às prestações de contas das prefeituras que ficaram em disponibilidade pública até o último dia 31 de maio.

As contas, relativas ao exercício de 2015, conforme a legislação, ficaram à disposição para análise dos cidadãos nas câmaras municipais pelo período de 60 dias.

Agora, cabe ao chefe do Poder Legislativo, encaminhar todos os questionamentos ou denúncias ao TCM para que sejam juntadas à própria prestação de contas da prefeitura para análise em conjunto – ou, se necessário, como processo distinto para julgamento da corte de contas.

É importante frisar que o envio ao TCM das eventuais denúncias ou questionamentos feitos pelos contribuintes deve ser sempre por meio digital, devendo para isso ser escaneadas – assim como toda a documentação – em arquivo tipo “PDF Pesquisável”, dispostas em páginas sequenciais e incluídas na pasta “Denúncias e Questionamentos”, no e-TCM. Evidentemente, todo o processo deve ser autenticado pelo gestor da câmara com a assinatura eletrônica. Isto tudo porque, com a conclusão do processo de informatização da prestação de contas municipais, o tribunal não vai mais aceitar documentos físicos, ou seja, em papel.

O diretor de Tecnologia da Informação do TCM, Pedro Vieira, elogiou o envolvimento dos gestores municipais no processo de informatização da prestação de contas dos municípios baianos, que se concluiu num prazo relativamente curto, de pouco mais de seis meses, a partir do início do processo de treinamento dos gestores e ordenadores de despesa municipais. “Hoje todos os municípios baianos já encaminham ao tribunal suas contas mensais (e anuais) pelo e-TCM. E isto é importante, porque além da economia – já que não é necessário a impressão e a postagem de milhares de documentos -, dá mais segurança e mais transparência, uma vez que o cidadão poderá ter acesso a todas as informações”, disse.

Segundo Pedro Vieira, as dúvidas sobre o encaminhamento das contas por meio eletrônico são pontuais, e algumas motivadas por excesso de zelo do gestor, que, por conta da novidade, quer também enviar ao tribunal toda a documentação em forma física, o que é desnecessário. “Por isto estamos sempre esclarecendo que, enviada a documentação autenticada com a assinatura digital, não há porque ter esta preocupação. Elas serão consideradas automaticamente recepcionadas”, disse.

Prêmio – A solução tecnológica encontrada pelo TCM para a prestação e análise das contas dos 417 municípios baianos – pela simplicidade, modernidade e eficiência – foi considerado um case de sucesso em inovação tecnológica na administração pública em função, especialmente, da transparência, já que permite uma maior fiscalização da sociedade sobre a aplicação dos recursos públicos. Por isso, em evento realizado esta semana no Parque de Tecnologia da Bahia, que reuniu especialistas em desenvolvimento de softwares e dirigentes de empresas que atuam na área, o TCM foi premiado e a iniciativa apontada como exemplo para ser aplicada em outros Estados – no caso de Tribunais de Contas – e em outros órgão públicos.

Os técnicos ficaram impressionados com o processo de adaptação do software para atender as necessidades do TCM, de informatização das prestações de contas dos municípios baianos, e com a eficiência e rapidez do treinamento realizado para qualificar os servidores municipais na utilização da nova ferramenta. Por conta disso, em nome da equipe de tecnologia, o diretor Pedro Vieira foi homenageado com um troféu, durante o evento, pelos especialistas que desenvolvem ferramentas para a gestão de empresas e de órgãos públicos.