Senado: CCJ debaterá novas regras para impeachment no país

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai realizar nesta quarta-feira (6) uma audiência pública sobre as novas regras para processos de impeachment no país. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.

Segundo a publicação, o debate gira em torno do projeto de Rodrigo Pacheco, que muda os ritos processuais relacionados aos crimes de responsabilidade.
Pacheco acolheu o anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas instalada em 2022, que estudou e redigiu uma nova legislação relacionada ao afastamento de autoridades com cargos executivos.

Presidida pelo então ministro do STF Ricardo Lewandowski, a comissão recomendou a substituição da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e estabelece as regras para os julgamentos.

“Editada ainda sob a égide da Constituição de 1946, e nitidamente influenciada por ideias parlamentaristas vencidas na Constituinte, sua vigência até os dias atuais deu-se às custas de recepção parcial pela Constituição de 1988, que a tornaram uma lei lacunosa, incompleta e inadequada”, argumenta Pacheco em sua justificativa ao projeto, referindo-se à atual Lei do Impechment.

O projeto, que tem o senador Weverton (PDT-MA) como relator, estabelece um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita a denúncia por crime de responsabilidade encaminhada contra o presidente da República. Hoje, o presidente da Câmara, que tem essa prerrogativa, não tem prazo para deliberar.

Texto

O texto, segundo a Agência Senado, aumenta a lista de crimes no rol dos que explicitamente tornam o chefe do Poder Executivo passível de afastamento, como o “de deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública”, “estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante” e “incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza”.

Além de Lewandowski, estarão na audiência na CCJ Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, ex-secretário da Mesa do Senado, atualmente membro do Conselho Nacional de Justiça, Gregório Assagra de Almeida, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Maurício de Oliveira Campos Júnior, advogado e professor, Heleno Taveira Torres, advogado e professor, Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor, e João Trindade Cavalcante Filho, consultor legislativo do Senado.