PGR afirma que não cabe a STF decidir sobre prisão de Jefferson, diz coluna

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a prisão de Roberto Jefferson. O órgão pediu que os autos sejam remetidos à Justiça Federal do Distrito Federal, conforme decisão da Corte que declinou a competência do caso. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.

O posicionamento da PGR acontece nas contrarrazões apresentadas ante um recurso protocolado pela defesa do ex-deputado que sustenta a ilegalidade da prisão preventiva do político, internado em um hospital particular no Rio de Janeiro.

Segundo o colunista, os advogados João Pedro Barreto e Juliana David pediram a conversão da prisão em domiciliar humanitária, além do encaminhamento do processo para a Justiça do Distrito Federal.

A vice-PGR Ana Borges Santos argumenta que o processo principal já foi objeto de declínio de competência jurisdicional e, portanto, “as medidas cautelares acessórias seguem o mesmo destino e devem ser remetidas conjuntamente ao juízo competente de primeiro grau”. Para ela, o órgão não tem mais atribuição no caso.

“Do mesmo modo não há competência jurisdicional dessa Corte para proferir decisões em caráter monocrático ou colegiado”, diz o documento. Em acórdão publicado em agosto do ano passado, o STF declinou da competência à Seção Judiciária do Distrito Federal, onde deveria prosseguir a ação penal contra Jefferson.