Câmara Municipal aprova três projetos do Executivo

A Câmara de Vereadores de Salvador (CMS) aprovou três projetos de autoria do Executivo. Uma das matérias, o projeto de lei nº 249/23, propõe alterações na Lei Municipal nº 9.283/2017 que regulamenta e disciplina a prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiro por Táxi (Setax).

Com a nova proposta aprovada, será exigido do taxista somente a inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A aprovação foi durante a 74ª sessão ordinária, na última segunda-feira (30).

A sessão, presidida pelo vereador Isnard Araújo (PL), também deliberou sobre os projetos de lei nº 250/23 e nº 252/23. O primeiro visa autorizar o município a se filiar a entidades como a União dos Municípios da Bahia (UPB-BA), Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação (Undime), Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Finanças das Capitais (Abrasf) e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Já o PL nº 252/23 estabelece a destinação de recursos dos orçamentos municipais de 2023 a entidades privadas sem fins lucrativos, que prestam serviços em áreas essenciais como educação, cultura, saúde, assistência social, justiça, meio ambiente, ciência e tecnologia.

Durante a sessão, foram acrescentadas duas emendas ao projeto, sendo uma delas proposta pelo vereador Claudio Tinoco (União), que sugere a inclusão do Esporte Clube Bahia na nova legislação.