PT recorre ao STF para barrar efeitos de lei de Tarcísio que anistiou multas de Bolsonaro

O PT recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei que anistiou multas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por descumprimento de medidas impostas pelo governo de São Paulo, durante a pandemia de Covid-19.

Conforme Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o partido ingressou neste sábado (11) uma ação apontando a inconstitucionalidade da lei promulgada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que beneficiou diretamente o aliado político.

Ainda segundo a publicação, o PT pediu também, em caráter liminar, a suspensão imediata dos efeitos da lei, para que as penalidades sejam mantidas. De acordo com a coluna, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a legenda argumenta que a lei “afronta o direito constitucional à saúde, previsto na Constituição por esvaziar o sentido da multa administrativa enquanto mecanismo de combate da pandemia de Covid”.

A sigla classifica o perdão como um retrocesso, por premiar quem violou as regras e passar uma mensagem à população de que não é necessário seguir normas sanitárias implementadas em casos de emergências de saúde.

Na ADI, o PT destaca ainda que o governo de SP não apresentou qualquer estudo sobre os impactos financeiros e orçamentários provocados pela renúncia dos valores resultantes da cobrança das multas.

Na gestão de João Doria (PSDB), Bolsonaro foi multado ao menos seis vezes por não utilizar máscara e por provocar aglomerações. A dívida do ex-presidente chegou a somar R$ 1,1 milhão.

O projeto que anistiou a multa do ex-presidente foi elaborado pelo próprio Executivo na gestão de Tarcísio e aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo em 17 de outubro, por 52 a 26 votos. A lei foi promulgada pelo governador na última quinta-feira (9).

Questionado pela coluna, o governo de SP afirmou que “após o fim do estado de emergência em saúde, não há razoabilidade para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam os setores públicos”.