Sucom fecha casa de show por não possuir alvará na Estrada Velha

Técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo de Salvador (Sucom) interditaram, neste domingo (19), uma casa de show que funcionava sem autorização, na Estrada Velha do Aeroporto. Os agentes realizaram também fizeram monitoramento do som e fiscalizaram o uso da publicidade em evento no Parque da Cidade. Na ocasião, foram apreendidas 30 peças irregulares.

Ainda no domingo, fiscais do órgão vistoriaram sete bairros da cidade e desocuparam uma área pública que havia sido invadida em São Cristóvão. No sábado (18), profissionais da Sucom realizaram uma operação de fiscalização de publicidade em Sussuarana, que resultou na emissão 126 notificações e apreensão de mais de 50 engenhos publicitários.

Lei – De acordo com o órgão, as ações foram respaldadas no Decreto 12.642/00, que prevê que a colocação de quaisquer anúncios ou engenho publicitário, ainda que em áreas privadas, está sujeita à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento de taxas, e no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo, que estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas em geral dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.