Entidades da indústria e comércio vão ao STF contra tarifa zero de importação

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prometem entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para colocar fim na política de tarifa zero do imposto de importação para bens de pequeno valor enviados através de compras para o Brasil.

“Os dados econômicos atuais mostram que a total desoneração do imposto de importação resulta em relevante impacto negativo em indicadores nacionais, como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária”, disseram as entidades, em comunicado.

As confederações alegam que as normas que permitem essa isenção tributária contrariam a Constituição por violarem princípios da isonomia, da livre concorrência e do desenvolvimento nacional. Para as entidades, esse tipo de desoneração tributária não tem equivalente entre as transações dentro do país, que acabam por suportar “integralmente” a carga tributária.

“Em 10 anos, entre 2013 e 2022, as importações de pequeno valor saltaram de 800 milhões de dólares para 13,1 bilhões de dólares, montante que representou 4,4% do total de bens importados em 2022”, ressaltaram.

Até o ano passado, a legislação dava isenção tributária apenas para remessas de até 50 dólares enviadas do exterior de pessoa física para pessoa física, o que não incluía o comércio de bens. Alegando que varejistas estrangeiros estavam burlando a regra para vender produtos com o benefício tributário de forma irregular, o governo lançou em 2023 o programa Remessa Conforme.

O programa autorizou que compras em sites de comércio eletrônico estrangeiros sejam isentas de imposto de importação para produtos de até 50 dólares, enquanto a alíquota geral é de 60% para itens acima desse valor. O governo, porém, já informou que pretende criar uma taxação para essas compras de pequeno valor após concluir estudos sobre o setor.

A regulação do tema envolve uma série de pressões, o que levou o governo a adiar um plano de implementar a taxação já no ano passado. Enquanto varejistas nacionais fazem lobby pelo imposto sob o argumento de que há competição desleal de empresas estrangeiras, a implementação do tributo enfrenta resistência política e em parte do eleitorado.