Projeto prevê agravamento de pena em caso de crime com arma obtida em razão de cargo público

Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei prevê o agravamento da pena em caso de crime cometido com arma de fogo cujo porte decorra de cargo público.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 4.879/2023 altera o artigo 61 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para acrescentar a proposta entre as circunstâncias que agravam a pena.

Diversas categorias, cujas atividades envolvem riscos, têm autorização de porte de arma de fogo, conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). A concessão de autorização, porém, “deve sempre estar acompanhada do incremento da responsabilidade do agente público que a detém”, defende o parlamentar.

“Desse modo, com a finalidade de dissuadir o desvirtuamento na utilização da arma de fogo, o presente projeto de lei cria uma agravante genérica com a finalidade de exasperar a pena do agente público que cometa crime valendo-se de arma de fogo, cuja autorização para o porte lhe foi garantida por lei”, argumenta Kajuru.

O PL 4.879/2023 aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será apreciado em caráter terminativo. Com informações da Agência Senado.