Vereadores impetram mandado de segurança contra presidente da Câmara Municipal

Os vereadores Arnobio de Bezerra (PDT) e Nel Maia (PP) impetraram um mandado de segurança na Justiça contra o presidente da Câmara Municipal de Ponto Novo, José Guirra dos Santos (PSD), mais conhecido como Zé da Boate. Eles alegam manobras “escusas” na Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) para o presidente da Casa assumir o cargo de prefeito da cidade. O município está localizado a 338 Km de Salvador.

De acordo com o advogado dos vereadores, Thiago Santos Bianchi, antes da aprovação das mudanças incluídas na Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, em caso de vacância do cargo de prefeito e vice-prefeito, seria realizada uma eleição indireta onde os vereadores seriam os eleitores. E qualquer cidadão regularizado junto à Justiça Eleitoral poderia concorrer. Entretanto, Bianchi afirma que foi incluído na PELOM um artigo que estabelece que em caso de vacância dos cargos de prefeito e de vice-prefeito o presidente da Câmara Municipal de Ponto Novo assume o cargo de chefe do Executivo local.

Em sessão realizada no último dia 6, na Câmara Municipal de Ponto Novo, Zé da Boate (PSD) recebeu e autorizou a leitura da carta renúncia do vice-prefeito de Ponto Novo, Adelson Carneiro Maia (PSD).

Os vereadores Arnobio de Bezerra e Nel Maia alegam que o próximo passo será a renúncia do atual prefeito, Tiago Gileno (PSD), para viabilizar a pré-candidatura da sua esposa, Doutora Fabiane (PSD), à eleição para prefeita da cidade. Caso o atual mandatário continue no cargo, ela está impedida de assumir ainda este ano uma candidatura às eleições majoritárias.
No Mandado de Segurança, Arnobio de Bezerra e Nel Maia alegam violação a dispositivos legais e as normas do Regimento Interno da Casa na tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 001/2024, aprovada em segundo turno, no último dia 13.

Os vereadores alegam que foram induzidos ao erro pelo presidente da Câmara local. Segundo o vereador Arnobio de Bezerra, “o projeto chegou na hora da sessão. E mesmo assim foi pedido dispensa até da leitura e do parecer. O presidente mentiu que não havia mudança, que era apenas para correção ortográfica, e sobre orçamento. Mas não era isso. No intervalo do segundo turno de votação pude fazer a leitura e perceber que a mudança foi para que o presidente da Câmara assumisse diretamente o cargo de prefeito na vacância do cargo. Já que o prefeito vai se afastar para a esposa ser pré-candidata a prefeita. Uma manobra que estavam escondendo dos vereadores e do povo. A legislação é até mesmo na contra mão de decisão já reiterada no STF, para beneficiar o grupo político do prefeito e do presidente da Câmara, pois a Lei Orgânica já tinha sido atualizada final do ano passado”.

O advogado dos vereadores, Thiago Santos Bianchi, ainda esclarece que “se está diante de uma clara inconstitucionalidade formal, uma vez que o vício não diz respeito ao conteúdo da legislação. Mas sim, diz respeito à violação à forma, os procedimentos dentro do processo legislativo com que fora tramitado o PELOM 001/2024. O Regimento Interno da Casa é taxativo ao dispor, em seu artigo 277, que até mesmo nos processos que tramitarão no Poder Legislativo de Ponto Novo não poderão dispensar a leitura da proposta no expediente, a elaboração dos pareceres das comissões ou eventualmente do relator designado para tal fim e o quórum para deliberação da proposta”.