Assembleia analisa projeto de composição de Ministério Público Especial de Contas do TCM

O projeto de lei enviado pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), que trata sobre as alterações nas leis 12.207, de 14 de abril de 2011, e 13.205, de 17 de dezembro de 2017 está tramitando na Casa e aguarda a apreciação dos parlamentares.

A Lei 12.207/2011 dispõe sobre a composição e a competência do Ministério Público Especial de Contas (MPEC), junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. De acordo com Francisco Netto, as alterações dos dispositivos que estão sendo propostas visam a “alinhar a estrutura do Parquet de Contas ao padrão de organização dos demais órgãos ministeriais”.

“O projeto dispõe sobre a Corregedoria de Contas, o Colégio de Procuradores de Contas e a Ouvidoria, fixando a competência de cada um deles e a forma de investidura dos seus respectivos titulares”, explica o presidente, lembrando que estes serão eleitos entre os integrantes da carreira, para exercer mandato, não havendo, por conseguinte, a necessidade da criação de cargos na estrutura do MPEC.

Em relação às alterações da Lei 13.205/2014, a proposição busca dotar a Assistência Militar do TCM com o mesmo conceito e estrutura da sua congênere do TCE. “O projeto complementa o conceito, estabelecendo que o cargo de assistente Militar, considerada de natureza e interesse policial militar e, para fins do disposto no §1° do Art 177, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, equivale ao cargo de chefe de Gabinete de Secretário de Estado”, define.

Ainda a respeito da Assistência Militar, a matéria, que está com pauta aberta para emendas na Secretaria-Geral das Comissões, acresce-se ao Anexo IlI da mesma lei um cargo em comissão de ajudante de Ordens, símbolo DAS 2, a ser exercido por um oficial do Quadro de Oficiais da Ativa da Polícia Militar da Bahia.