MP aciona Instituto Ação Brasil por divulgação de vagas falsas de emprego

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Instituto Ação Brasil devido à divulgação de falso edital de seleção para vagas de emprego ou formação de cadastro reserva com promessa de contratação dos candidatos aprovados para trabalhar em qualquer um dos 417 municípios da Bahia.

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a empresa pratica fraudes no ambiente digital ao elaborar editais fictícios que induzem os consumidores a erro, o pagamento de valores para inscrição nos falsos certames divulgados em sites eletrônicos e redes sociais.

“Não se tem notícias de alguém que, de fato, assumiu um posto de trabalho em decorrência da participação no referido certame. Ou seja, os candidatos nunca foram convocados. Além disso, as vítimas do engodo nem sequer tomaram conhecimento do gabarito ou das suas posições na lista de classificados”, afirma a promotora.

O Ministério Público ainda vai requerer à Justiça que determine que o Instituto Ação Brasil cumpra o disposto no artigo 6º, da Lei Federal nº 8.078/90, a respeito da prestação de informações adequadas e claras, sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.

O MP solicitou também que a instituição não realize práticas de oferta e publicidade enganosa a fim de captar clientes, não induzindo em erro os consumidores a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, e quaisquer outros dados sobre seus produtos e serviços.

Para além, foi recomendado que o Instituto devolva em dobro todos os valores pagos pelos consumidores prejudicados com o descumprimento da oferta relacionada aos concursos, cujos editais não foram devidamente cumpridos e executados.