MP recomenda que Prefeitura resolva irregularidades em loteamento

O promotor de Justiça Samory Pereira Santos, do Ministério Público da Bahia, emitiu uma recomendação na segunda-feira, 27, dirigida ao município de Nazaré. A recomendação visa garantir a conformidade com as leis federais e locais relacionadas ao parcelamento do solo urbano no Loteamento Terra Morena.

Conforme destacado pelo promotor, uma análise da Central de Apoio Técnico do MP constatou que o empreendimento foi estabelecido dentro do perímetro urbano da cidade, em uma zona compatível com o Plano Diretor municipal, a Zona Habitacional 1. No entanto, o empreendimento falhou em cumprir as exigências legais federais e municipais em relação ao parcelamento do solo, especialmente no que diz respeito à falta de infraestrutura urbana, ausência de doação de áreas ao Município e falta de parcelamento de áreas de preservação ambiental.

Segundo o documento emitido, o município recebeu a recomendação de suspender imediatamente a licença ambiental unificada n.º 111/2023 concedida ao Loteamento Terra Morena. Além disso, durante o período de suspensão da licença, o município deve realizar e exigir uma revisão completa do projeto do loteamento. Essa revisão deve incluir a correção da quantidade de áreas destinadas a equipamentos comunitários e recreativos a serem doadas à municipalidade, bem como a implementação da infraestrutura urbana básica adequada.

O promotor de Justiça ressaltou que, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve solicitar à Administração Pública municipal que estabeleça as diretrizes de uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 6.766/79.