Barroso manda Tarcísio obedecer regras de Lula sobre câmeras nas fardas da PM

O governador Tarcísio Gomes de Freitas terá que seguir o que determina o Ministério da Justiça, sobre câmeras nas fardas da Polícia Militar (PM). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou, nesta segunda-feira (10), que o gestor execute as normas determinadas pelo governo Lula.

Freitas terá ainda de manter o STF atualizado a respeito de cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos. O governo estadual também deverá apresentar relatórios, depois dos primeiros seis meses do início da execução do contrato, com “avaliação sobre a efetividade das novas câmeras contratadas e do software desenvolvido para gravação das situações”.

Diretrizes – No fim de maio, o governo Lula publicou diretrizes para orientar o uso das câmeras nas fardas da polícia. O ministério deixou a cargo dos governos estaduais a definição de qual modelo de gravação adotar. A pasta, contudo, listou 16 situações nas quais o agente será obrigado a acionar as câmeras para registrar a sua atuação.

Elas terão que ser usadas, por exemplo, “no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorreram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou morte”.

No edital lançado por Tarcísio para a aquisição de novos equipamentos, os próprios policiais militares decidem quando ligar o equipamento, optando por gravar ou não uma ocorrência.