Brasil tem crescimento acelerado no número de ações sobre aborto na Justiça

O número de casos de aborto na Justiça brasileira acelerou em 2024. No primeiro trimestre, foram registrados cerca de dois novos processos por dia —num total de 190. Esse número é superior à média registrada nos quatro anos anteriores, segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De 2020 a 2023, foram levados ao Judiciário 165 novos casos a cada três meses, para uma média anual de 658 processos, de acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo.

Até março, o país acumulava 1.275 ações de aborto pendentes de julgamento. Não há uma explicação concreta sobre o que pode ter causado o aumento no registro de novos processos. Para a advogada criminalista Cecilia Mello, ex-desembargadora do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), uma das possíveis justificativas é o avanço da perseguição em relação ao crime da interrupção voluntária da gravidez, mas, também, pode ter a ver com o aumento populacional.

“Não dá para afirmar que a entrada de novos casos significa o aumento de abortos necessariamente. O que dá para vislumbrar é apenas o crescimento dos processos”, disse a professora.

Ainda segundo o CNJ, entre 2020 e 2024, foram julgados e “baixados” 2.934 processos sobre o tema. Os processos baixados são aqueles que foram encerrados em, pelo menos, uma instância. Mello diz que o andamento das ações acontece em um ritmo “satisfatório”, uma vez que a Justiça tem “julgado em número superior àquilo que entra”.

O crime de aborto é classificados pela Justiça brasileira em três categorias: aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento; aborto provocado por terceiro; e aborto qualificado.

Na análise de Mello, um ponto de destaque é a quantidade de processos categorizados como “aborto qualificado”. A categoria acarreta o aumento de pena que se aplica ao terceiro que provoca o aborto com ou sem o consentimento da gestante. Nesta situação, muitas vezes a mulher sofre lesões graves ou chega a morrer.

Entre os processos que ainda tramitam na Justiça, 84 das 1.275 ações se referem a essa tipificação. O maior número da série desse período de quatro anos aconteceu em 2020, quando 100 de 1.430 casos foram classificados como aborto qualificado.

Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento a respeito da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. A ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) foi pautada pela então presidente da Corte, ex-ministra Rosa Weber, que votou a favor da descriminalização, antes de se aposentar.

Na época, um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso jogou a ação para o plenário físico, em data não definida. Com esse adiamento, a ação agora aguarda ser pautada por Barroso, que é o novo presidente do STF.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que o tema não deveria ser tratado no Supremo, mas sim no Congresso, sob pena de “grave dano ao Estado brasileiro e aos seus cidadãos, que têm debatido amplamente a questão por meio de seus representantes no Parlamento”.