Projeto de Lei no Senado propõe regularizar e dar mais transparência às ‘vaquinhas’

Um projeto de lei apresentado no Senado Federal prevê regularizar e dar mais transparência às campanhas de arrecadação coletivas, conhecidas como “vaquinhas”.

De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), o PL 2.625/2024 estabelece diretrizes destas iniciativas voltadas para “fins altruístas”, definidas como aquelas que pedem doações para causas não pessoais, divulgadas ao público por diversos meios, incluindo plataformas eletrônicas.

O projeto estabelece características obrigatórias para essas campanhas, como: identificação do autor da proposta; definição da meta com o valor a ser arrecadado; especificação dos itens a serem adquiridos com o valor arrecadado; abertura de uma conta bancária específica para a coleta; estabelecimento de prazos para início e encerramento da arrecadação; e obrigação de prestação de contas após o término da campanha, em um prazo de até seis meses.

O projeto propõe adicionar um artigo à Lei 7.347, de 1985, permitindo pequenos gastos com despesas indiretamente relacionadas ao objetivo altruístico da campanha. Além disso, determina que as regras da lei de defesa do consumidor sejam aplicadas para proteger os direitos coletivos, incluindo a possibilidade de exigir prestação de contas e propor ações civis públicas.

Segundo Cleitinho, a proposta busca equilibrar duas premissas fundamentais: o dever do promotor de cumprir o anunciado e a garantia de controle e transparência da campanha pelos interessados. “É essencial assegurar que as pessoas exerçam iniciativas meritórias com solidariedade, ao mesmo tempo em que os promotores sejam obrigados a agir com boa-fé e transparência”, disse o senador.

Com informações da Agência Senado.