Publicado em 23/08/2024 às 08h49.

Deputado apresenta projeto para proibir benefícios fiscais do Estado a condenados por corrupção

Parlamentar afirma que a proposta tem a intenção de “desestimular a prática"

Redação

O deputado estadual Fabricio Pancadinha (Solidariedade) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) que visa proibir que pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou improbidade administrativa recebam benefícios fiscais do governo estadual.

O parlamentar afirma que a proposta tem a intenção de “desestimular a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa perante a administração pública por pessoa física ou jurídica que pretende se beneficiar com isenções ou benefícios fiscais de qualquer natureza”.

A proposição, que consta no Diário Oficial do Legislativo (DOL), de quinta-feira (22), diz que não será concedida “anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou isenção em caráter não geral ao contribuinte que houver sido condenado, em sentença transitada em julgado, pelos crimes previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal Brasileiro ou por improbidade administrativa praticada em qualquer nível”.

Após a apresentação, a matéria segue para análise das comissões temáticas do Legislativo.