Moraes afirma que não cabe ao ‘X’ questionar bloqueio de contas na plataforma

Ministro votou para rejeitar recursos da rede social contra suspensão de perfis

Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (30) rejeitar uma série de recursos apresentados pela plataforma X contra decisões judiciais que determinaram o bloqueio de perfis e contas nas redes sociais.

Para Moraes, a rede social não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, os direitos dos usuários afetados pelos bloqueios.

Em seu voto, Moraes afirmou: “Não cabe ao provedor da rede social pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que seja o destinatário da requisição dos bloqueios determinados por meio de decisão judicial para fins de investigação criminal, eis que não é parte no procedimento investigativo.”

O ministro também destacou que a plataforma não apresentou argumentos suficientemente convincentes contra as decisões. Os votos foram emitidos em diversas ações, mas todos têm conteúdo semelhante e ocorrem em meio à possibilidade de suspensão da plataforma X no Brasil.

Moraes defendeu as ordens de bloqueio de perfis por ser uma medida que visa conter um uso abusivo da liberdade de expressão.

“Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas”, afirmou.

“Com efeito, e conforme destaquei na decisão que impôs o bloqueio aos canais/perfis/contas do investigado, imprescindível a realização de diligências, inclusive com o afastamento excepcional de garantias individuais que não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”.