Alden critica proposta do governo Lula que muda regras para abordagens policiais

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) criticou a proposta do governo Lula (PT) de editar uma portaria impondo novas diretrizes para uso da força e que terão que ser seguidas pelas polícias militar e civil de todo o país. As regras também valerão para as guardas municipais. A medida definirá novas regras que tratam de abordagens, a utilização de algemas e de armas de fogo, que será considerado apenas como “último recurso”.

“O governo federal que criar algo que já existe, ou seja, falar do uso da arma de fogo como ‘último recurso’ já é algo previsto na Lei 13.060/2014, mas cadê Lula providenciar as estruturas necessárias para que as Forças de Segurança tenham, por exemplo, acesso a capacitação e armas de condutividade elétrica para que os policiais possam, de fato, empregar o uso legal e diferenciado da força?”, questiona Alden, que é membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

Segundo ele, o governo federal segue demonstrando falta de conhecimento das estruturas e instituições de segurança pública. O deputado baiano afirma que já existem regulamentações a respeito do tema, a exemplo da “Súmula Vinculante 11” do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do uso de algemas.

De acordo com o deputado, outro ponto é a Lei 13.060/2014, que dispõe sobre disciplinar o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.

“A legislação brasileira já determina que a revista é abordagem policial sem mandado judicial e só pode ser feita se existir ‘fundada suspeita’ de que a pessoa ‘esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito’, ou seja, que poderiam ter sido usados ou ser parte de um crime”, diz.

“Já não bastam as audiências de custódia que colocam quase que imediatamente criminosos de volta às ruas, agora esse desgoverno quer criar ainda mais amarras e embaraços aos policiais que, muitas vezes sem as condições, equipamentos e estrutura necessária, arriscam suas vidas diariamente para evitar que o caos da criminalidade tome conta da nossa sociedade”, diz Alden.

De acordo com o parlamentar, os encaminhamentos feitos Planalto vão de encontro ao bom funcionamento das instituições que tratam da segurança pública em território nacional.

“Para os policiais temos cada vez mais limitações e dificuldades para a realização das ações de policiamento. Mas, para os bandidos, só vejo Lula e sua turma passarem a mão na cabeça de criminosos com cada vez mais regalias”, afirma Alden