MP perde recurso e Sérgio Cabral continua inocente em ação

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o recurso feito pelo Ministério Público (MP) estadual e manteve a sentença que absolveu o ex-governador Sérgio Cabral e outros réus da acusação de improbidade administrativa em relação à ausência de licitação e celebração de três termos aditivos na contratação da empreiteira para as obras de integração da linha 4 com a linha 1 do metrô. A informaçãoé da coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

De acordo com a publicação, o MP sustentava que algumas obras foram indevidamente incorporadas ao objeto do contrato originalmente celebrado com a empresa CBPO para expansão da Linha 1 do Metrô de Copacabana a Ipanema.

O órgão explicava que a decisão do governo caracterizava “contratação direta de serviço, com impacto financeiro para os cofres públicos, sem a devida licitação, havendo, ainda, superfaturamento e sobrepreço na execução das obras”. Havia o pedido de devolução de cerca de R$ 39,5 milhões aos cofres públicos.

A decisão de 1ª instância julgou improcedentes as solicitações de devolução de dinheiro e de condenação dos réus por “inexistência de comprovação de danos ao Erário e de individualização de algumas condutas supostamente irregulares e de atipicidade (…), não havendo imposição de ônus sucumbenciais”.