O Congresso decidiu realizar cortes na previsão de receitas no Orçamento de 2025 que dependiam da aprovação de projetos do governo após considerar os efeitos da desoneração da folha de pagamentos, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo presidente Lula.
Segundo matéria do InfoMoney, o Congresso também decidiu não votar o projeto encaminhado pelo Poder Executivo que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e os Juros sobre Capital Próprio (JCP), parado na Câmara.
O relatório das receitas, anterior à análise do restante do Orçamento de 2025, que envolve os gastos do governo federal uma etapa, foi aprovado na sexta-feira (7), na Comissão Mista de Orçamentos. Esta estimativa de arrecadação serve como um “colchão” para acomodar e financiar as despesas do ano que vem, entre elas as emendas parlamentares.
A proposta orçamentaria foi enviado pelo Governo com uma previsão de R$ 47 bilhões em receitas que dependiam de aprovação do Congresso. Estas, permaneceriam “penduradas” e só ocorreriam se determinadas propostas passassem pelo crivo dos parlamentares. Por outro lado algumas despesas do Orçamento também ficariam atreladas a essa arrecadação, como os benefícios da Previdência Social.
Desse montante, R$ 25,8 bilhões estavam programados com o fim da desoneração da folha de pagamentos em 2025, que impacta empresas e municípios. O Executivo e o Congresso, porém, fecharam acordo para a continuidade da medida, com reoneração gradual a partir de 2025. O impacto estimado para o próximo ano é de R$ 18,8 bilhões, contando com as medidas de compensação. Por isso, o relator das receitas do Orçamento, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), incorporou essa estimativa no relatório.
O governo esperava ainda arrecadar, não contando com a desoneração, um montante de R$ 20,9 bilhões com o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado sobre o lucro das empresas, e do Imposto de Renda relativo a Juros sobre Capital Próprio (JCP), remuneração paga pelas companhias aos seus acionistas. O projeto, porém, está parado no Congresso, sem previsão de votação para este ano e o relator decidiu cortar essa previsão em R$ 13,4 bilhões.
A redução desta arrecadação resultara em impactos para programas que seriam financiados com o dinheiro, principalmente benefícios da Previdência Social, que dependiam de R$ 43,7 bilhões provenientes destas receitas condicionadas. Na prática, o governo agora precisará de outros recursos para financiar essas despesas no Orçamento, que são obrigatórias.
Apesar dos cortes nas receitas que dependiam de aprovação do Congresso, o relator decidiu por aumentar a estimativa de arrecadação total do governo federal em 2025 em R$ 22,5 bilhões, o que deve acomodar a aprovação do Orçamento. A explicação foi o desempenho da economia, que surpreendeu após dados do Produto Interno Bruto (PIB) e da massa salarial.
Criada em 2011, a desoneração da folha de pagamentos para setores intensivos em mão de obra, inclui milhares de empresas que empregam cerca de 9 milhões de pessoas.
Críticas
O relator, por outro lado, fez algumas críticas em relação à arrecadação programada pelo governo, principalmente em relação à previsão de R$ 28,6 bilhões pela volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal da Receita Federal.
Em 2024, o governo afirmou que poderia arrecadar R$ 54,7 bilhões com essa medida, mas menos de R$ 300 milhões entraram nos cofres públicos. Ele não alterou a previsão de arrecadação com o Carf após apelos do governo.
“Esta relatoria buscou informações a respeito do expressivo aumento nas outras receitas administradas e foi informada de que o Poder Executivo continua confiante que os esforços de recuperação de créditos seja mediante análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de transações de relevante e disseminada controvérsia jurídica renderão os montantes estimados na proposta, a despeito do desempenho decepcionante em 2024”, afirmou Domingos Sávio no relatório.
