Presidente do TST defende urgência na regulamentação do transporte por aplicativos

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), destacou nesta segunda-feira (9) a necessidade de “urgência” na regulamentação do serviço de transporte por aplicativos no Brasil.

“Quanto mais tempo se demora para definir a jurisprudência sobre o tema, maior é o número de processos ajuizados na Justiça do Trabalho”, afirmou.

A declaração foi feita durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa um caso sobre o assunto com repercussão geral. Desde 2014, quando a Uber começou a operar no Brasil, o Judiciário já recebeu 21.275 processos discutindo a natureza jurídica desse trabalho. Desse total, 6.857 tiveram sentença de improcedência, 2.242 de procedência parcial e apenas 189 de procedência total, representando 2% dos casos.

“O tema é instigante. Todos já utilizamos o aplicativo ou temos conhecidos que o utilizam. É necessário garantir uma proteção especial a essa forma de trabalho, mesmo que seja considerado autônomo”, completou o ministro.

O presidente do TST também ressaltou a importância de uma atenção maior à questão social cooperativa e compartilhada. Ele defendeu medidas como seguro contra acidentes de trabalho, contribuição previdenciária obrigatória por parte das plataformas e dos motoristas, e a limitação da jornada de trabalho a no máximo 12 horas diárias para preservar a segurança dos usuários e dos próprios prestadores de serviço. “Todos nós somos corresponsáveis pela sustentabilidade da previdência social no Brasil”, concluiu.