Damares pede anulação de resolução sobre aborto legal em menores de idade

Senadora entrou com ação na Justiça Federal nesta quarta-feira (24)

Redação

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ingressou, nesta terça-feira (24), com uma ação na Justiça Federal solicitando a anulação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao aborto legal em crianças e adolescentes. A informação é do jornal CNN.

Na segunda-feira (23), o Conanda, órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou, por 15 votos a 14, diretrizes para um atendimento humanizado e especializado a menores de idade com direito ao aborto legal.

A ação foi protocolada na 20ª Vara Federal Cível e inclui um pedido para que a resolução não seja publicada no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, Damares solicitou a anulação da 4ª Assembleia Geral do Conanda, onde as diretrizes foram discutidas e aprovadas.

“Durante nosso acompanhamento da reunião, identificamos divergências. Por exemplo, o governo se absteve de votar e solicitou vistas da minuta. Além disso, há um parecer da Conjur do Ministério dos Direitos Humanos apontando irregularidades na proposta. Por isso, defendo que a resolução não seja publicada antes de um debate jurídico mais aprofundado”, afirmou a senadora em entrevista à CNN.