Governo define regras para taxa de fiscalização das apostas esportivas

O governo Lula (PT) divulgou nesta sexta-feira (7) uma instrução normativa que estabelece os critérios para o pagamento da taxa de fiscalização pelas empresas que operam no mercado de apostas de quota fixa – as chamadas bets – no Brasil.

A referida taxa será calculada conforme as faixas de valores destinadas à cobertura das despesas de custeio e manutenção das empresas, devendo ser recolhida até o dia 10 do mês subsequente à distribuição da premiação, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

O recolhimento dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional será efetuado por meio do sistema de pagamentos digitais PagTesouro, administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do site https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-tesouro.

Como funcionará:

• A taxa de fiscalização será aplicada conforme as faixas de valores destinadas a cobrir as despesas de custeio e manutenção da empresa.
• O recolhimento deverá ocorrer até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação.
• O contribuinte poderá optar pelo pagamento via Pix, cartão de crédito ou GRU Simples diretamente na plataforma PagTesouro.
• Os pagamentos via Pix ou cartão de crédito poderão ser realizados através do endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru, enquanto os realizados via boleto de GRU Simples serão efetuados após a emissão da GRU pelo contribuinte, acessível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru.

A contribuição para a seguridade social seguirá o modelo estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, entra em vigor a partir desta sexta-feira.

Entre 2023 e 2024, o governo trabalhou na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no país, que foi autorizado por lei em 2018, durante o governo Michel Temer (MDB), mas ainda carecia de uma regulação adequada. No ano passado, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável pela normatização do setor e pela análise dos pedidos de autorização. Com isso, o mercado regulado passou a funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025.