Moraes será relator de ação do PSOL contra derrubada do aumento do IOF no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação apresentada pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Inicialmente, o caso havia sido distribuído para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, ele solicitou a redistribuição à presidência do STF, uma vez que Moraes já é relator de outro processo semelhante, apresentado pelo PL (Partido Liberal), que também trata dos decretos do Executivo relacionados ao IOF.

Em seu despacho, Barroso citou o regimento interno da Corte, que determina a aplicação da “regra de distribuição por prevenção” em ações com coincidência total ou parcial de objeto, como nos casos de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) e ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

Para o presidente do STF, há “importante grau de afinidade” entre os temas das ações apresentadas por PSOL e PL, e a redistribuição evita possíveis decisões contraditórias sobre o mesmo assunto.

A ação foi protocolada pelo PSOL na sexta-feira (27), com pedido de medida cautelar, e contesta a legitimidade do Congresso em sustar o decreto do Executivo. Segundo o partido, trata-se de competência constitucional do presidente da República, e não de excesso no exercício da função regulamentar.

No documento, o PSOL argumenta que o Congresso Nacional extrapolou suas atribuições ao anular o decreto presidencial sem apontar violação de limites constitucionais. Para o partido, a medida representou uma “ingerência político-legislativa indevida”, em desacordo com o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal.

Na última quarta-feira (25), o Congresso Nacional aprovou a revogação do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF. A decisão teve apoio da maioria dos parlamentares tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. O texto aprovado anulou três decretos do Executivo editados desde maio, e tramitou em conjunto com outras 36 propostas similares, a maioria de autoria da oposição.