ALBA aprova reestruturação de carreiras e alteração nas polícias Civil e Militar

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (2), um amplo conjunto de Projetos de Lei e ofícios encaminhados pelo Poder Executivo, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

As propostas promovem mudanças significativas em carreiras do serviço público estadual, órgãos da segurança pública, educação superior, área fazendária, além de tratarem de benefícios a servidores e da regularização tributária de débitos com o IPVA.

PROJETOS DE LEI APROVADOS

* PL 25.899/2025 – Altera a Lei nº 11.370/2009 e reestrutura os cargos em comissão da Polícia Civil da Bahia, promovendo ajustes organizacionais e funcionais para melhorar a eficiência administrativa e operacional da corporação.

* PL 25.903/2025 – Modifica a Lei nº 13.201/2014 (Lei de Organização Básica da Polícia Militar da Bahia), promovendo a reorganização da estrutura interna da PM para atender às novas demandas da segurança pública estadual.

* PL 25.904/2025 – Reestrutura a remuneração do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, contemplando servidores das áreas de controle, regulação e fiscalização.

* PL 25.905/2024 – Altera a remuneração dos Especialistas em Políticas Públicas (Lei nº 11.366/2009), fortalecendo a carreira técnica da gestão pública.

* PL 25.906/2024 – Reestrutura a carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas e Sociais (Lei nº 11.367/2009), com melhorias na progressão e remuneração.

* PL 25.907/2025 – Estabelece o Quadro de Cargos de Provimento Permanente do Magistério Público das Universidades Estaduais da Bahia, organizando e regulamentando a carreira docente no ensino superior estadual.

* PL 25.908/2025 – Altera as regras da Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário (GDF), com o objetivo de incentivar a eficiência e produtividade dos servidores da SEFAZ-BA.

* PL 25.916/2025 – Concede remissão e redução de multas e acréscimos moratórios relativos a dívidas de IPVAe da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores, permitindo maior regularização fiscal dos contribuintes.

* PL 25.920/2025 – Altera a Lei nº 13.467/2015 para revisar e aprimorar os normativos que regem a Bahiainveste, com foco na modernização da estrutura e no fortalecimento da atração de investimentos para o estado.

* PL 25.431/2024 – Cria e transforma cargos comissionados no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, alterando o artigo 6º da Lei nº 11.918/2010, com vistas a melhorar a estrutura organizacional do Judiciário.

* PL 25.921/2025 – Concede reajuste de R$ 700,00 nas vantagens pessoais dos servidores do Poder Judiciário, com base nas Leis nºs 7.816/2001, 7.885/2001, 11.919/2010 e 14.027/2018, visando a valorização da categoria.

* OF. 3.170/2023 – TCM
Encaminha à ALBA a prestação de contas do exercício de 2022, com relatório anual de atividades do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

* OF. 3.316/2025 – TCM
Encaminha à ALBA a prestação de contas do exercício de 2023, com relatório anual de atividades, reforçando a transparência e o controle externo.