ALBA aprova reestruturação de carreiras e alteração nas polícias Civil e Militar
Proejto que reestrutura a valorização para os professores também foi aprovado

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (2), um amplo conjunto de Projetos de Lei e ofícios encaminhados pelo Poder Executivo, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
As propostas promovem mudanças significativas em carreiras do serviço público estadual, órgãos da segurança pública, educação superior, área fazendária, além de tratarem de benefícios a servidores e da regularização tributária de débitos com o IPVA.
PROJETOS DE LEI APROVADOS
* PL 25.899/2025 – Altera a Lei nº 11.370/2009 e reestrutura os cargos em comissão da Polícia Civil da Bahia, promovendo ajustes organizacionais e funcionais para melhorar a eficiência administrativa e operacional da corporação.
* PL 25.903/2025 – Modifica a Lei nº 13.201/2014 (Lei de Organização Básica da Polícia Militar da Bahia), promovendo a reorganização da estrutura interna da PM para atender às novas demandas da segurança pública estadual.
* PL 25.904/2025 – Reestrutura a remuneração do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, contemplando servidores das áreas de controle, regulação e fiscalização.
* PL 25.905/2024 – Altera a remuneração dos Especialistas em Políticas Públicas (Lei nº 11.366/2009), fortalecendo a carreira técnica da gestão pública.
* PL 25.906/2024 – Reestrutura a carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas e Sociais (Lei nº 11.367/2009), com melhorias na progressão e remuneração.
* PL 25.907/2025 – Estabelece o Quadro de Cargos de Provimento Permanente do Magistério Público das Universidades Estaduais da Bahia, organizando e regulamentando a carreira docente no ensino superior estadual.
* PL 25.908/2025 – Altera as regras da Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário (GDF), com o objetivo de incentivar a eficiência e produtividade dos servidores da SEFAZ-BA.
* PL 25.916/2025 – Concede remissão e redução de multas e acréscimos moratórios relativos a dívidas de IPVAe da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores, permitindo maior regularização fiscal dos contribuintes.
* PL 25.920/2025 – Altera a Lei nº 13.467/2015 para revisar e aprimorar os normativos que regem a Bahiainveste, com foco na modernização da estrutura e no fortalecimento da atração de investimentos para o estado.
* PL 25.431/2024 – Cria e transforma cargos comissionados no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, alterando o artigo 6º da Lei nº 11.918/2010, com vistas a melhorar a estrutura organizacional do Judiciário.
* PL 25.921/2025 – Concede reajuste de R$ 700,00 nas vantagens pessoais dos servidores do Poder Judiciário, com base nas Leis nºs 7.816/2001, 7.885/2001, 11.919/2010 e 14.027/2018, visando a valorização da categoria.
* OF. 3.170/2023 – TCM
Encaminha à ALBA a prestação de contas do exercício de 2022, com relatório anual de atividades do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
* OF. 3.316/2025 – TCM
Encaminha à ALBA a prestação de contas do exercício de 2023, com relatório anual de atividades, reforçando a transparência e o controle externo.
Mais notícias
-
Política
15h17 de 22/10/2025
‘A democracia sai fortalecida’, diz Hamilton após processo de cassação ser arquivado
O processo foi arquivado nesta quarta-feira (22), com cinco votos favoráveis e uma abstenção
-
Política
15h03 de 22/10/2025
Deputado bolsonarista critica título de cidadã baiana a Marina Silva: ‘Inoportuna’
Para o parlamentar, a ministra em adotado uma postura diferente da que mantinha durante o governo Bolsonaro
-
Política
14h26 de 22/10/2025
Deputado baiano propõe despacho gratuito de bagagem em voos domésticos
Proposta busca reverter cobrança criada após resolução da Anac de 2016
-
Política
14h18 de 22/10/2025
Capitão Alden propõe criminalizar expulsão de moradores por facções
O PL também indica medidas de assistência às vítimas dessas ações
-
Política
13h21 de 22/10/2025
Deputado avalia ACM Neto como ‘abatido’ e ‘em pânico’ para 2026
Para Robinson Almeida, candidatura de Neto está em risco, após antigos aliados terem se aproximado da base de Jerônimo
-
Política
12h39 de 22/10/2025
Deputada propõe à prefeitura mudar nome de praça em Salvador para Makota Valdina
Olívia Santana (PCdoB) apresentou indicação a Bruno Reis (União Brasil) para alterar nome da Praça Lord Cochrane, na Garibaldi
-
Política
12h22 de 22/10/2025
Professores de escolas públicas podem ganhar meia-passagem no transporte de Salvador
Projeto está em tramitação na Câmara de Salvador e deverá ser apresentado o governo do Estado
-
Política
12h16 de 22/10/2025
ALBA entrega Título de Cidadão Baiano a dois ministros de Lula nesta sexta (24)
Renan Calheiros Filho (Transportes) e Jader Barbalho Filho (Cidades) vão receber honraria em evento na Assembleia
-
Política
11h34 de 22/10/2025
Bíblias e Estudo Religioso podem ser obrigatórios nas escolas de toda Bahia; entenda projeto
Projeto foi apresentado na terça-feira (21) e segue para analises na ALBA
-
Política
09h55 de 22/10/2025
Marta Rodrigues critica venda de estacionamento no Comércio
Segundo a vereadora, o equipamento fazia parte de um projeto de mobilidade urbana da Prefeitura