ALBA aprova ampliação da convocação de PMs da reserva e isenção para moradores de rua

Ambos os projetos seguem agora para sanção do governador

Luana Neiva

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (9) dois importantes projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. O primeiro projeto altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, ampliando o prazo de convocação de militares estaduais da reserva remunerada para atuar em atividades na Polícia Militar da Bahia (PMBA) e no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).

Antes, o tempo máximo de convocação era de 24 meses, prorrogáveis por igual período. Com a mudança aprovada, o novo prazo passa a ser de 36 meses, também com possibilidade de prorrogação por mais 36 meses.

O segundo projeto aprovado altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, eliminando a limitação temporal para a emissão gratuita de documentos a pessoas em situação de rua. Com a mudança, a gratuidade passa a não ter limite de tempo, reconhecendo a realidade dessas pessoas, muitas vezes expostas a perdas constantes de seus documentos.

Além disso, o texto prevê isenção em situações de calamidade pública, permitindo emissão sem restrição em contextos emergenciais. Ambos os projetos seguem agora para sanção do governador.

Jornalista formada pela Estácio Bahia com experiências profissionais em redações, assessoria de imprensa e produção de rádio. Possui passagens no BNews, iBahia, Secom e Texto&Cia.