CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões do STF

Projeto determina que decisões monocráticas de magistrads devem ser avaliadas em plenário

Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na quarta-feira (30), um Projeto de Lei que limita decisões monocráticas, ou seja, tomadas por apenas um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá diretamente para o Senado Federal, onde deverá ser apreciado em plenário.

A proposta é do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), com relatoria de Alex Mercadante (Cidadania-SP). O texto define que, qualquer decisão monocrática de magistrados do Suprema deve ser submetida à análise em plenário da Corte na sessão seguinte.

O projeto também determina que partidos que cumprirem com a “Cláusula de barreira” poderão apresentar ações de controle de constitucionalidade, como ADIs, ADOs, ADOs, ADCs e ADPFs. Hoje a legislação permite que todos os partidos com representantes no Congresso Nacional acionem a Corte.

No seu relatório, Mercadante afirmou que as decisões monocráticas devem ser tomadas em casos excepcionais, sempre que for identificado a urgência da decisão. Segundo ele, a urgência ocorre quando a perigo de lesão corporal ou interesse social relevante.