Os vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovaram, na 71ª sessão desta quarta-feira (22), quatro projetos enviados pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil), em meio às discussões polêmicas na Casa. O texto agora segue para aprovação do chefe do Executivo municipal.
O principal deles é o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 424/25, que altera dispositivos das leis nº 9.281/2017 e nº 9.148/2016 (Louos). A proposta prevê flexibilização nas regras de construção na orla marítima da capital. A oposição votou contra a proposta. O tema foi pauta de uma audiência pública na Casa.
Também foi aprovado o PLE 394/2025, que institui a Política Pública Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Saneamento Básico Integrado do Município (PMSBI).
A proposta prevê metas e ações para ampliar o acesso da população aos serviços essenciais, alinhando-se ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), com foco especial nas áreas mais vulneráveis.
O PLE 396/25 também recebeu aprovação. Ele altera o Código Tributário do município, o Programa Renova Centro e outras legislações relacionadas à gestão urbana e fiscal.
A medida amplia a possibilidade de celebrar transações com contribuintes, prevenindo litígios e facilitando a recuperação de créditos de difícil cobrança.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/25, voltado à tecnologia e inovação na gestão pública. O projeto define metas, ações e investimentos em áreas como:
– Mobilidade urbana inteligente: semáforos integrados e monitoramento do trânsito;
– Segurança pública digital: câmeras e centros de controle;
– Sustentabilidade: uso de energia limpa e gestão de resíduos;
– Governança digital: serviços on-line e transparência;
– Inclusão digital e conectividade: internet gratuita em praças e bairros.
O objetivo do PLC é transformar Salvador em uma cidade inteligente, usando dados, tecnologia e inovação para oferecer serviços mais eficientes, sustentáveis e acessíveis à população.
Confira os PLEs aprovados
PROJETO DE LEI Nº 394/25
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano de Saneamento Básico Integrado do Município do Salvador, os seus instrumentos e dá outras Providências;
PROJETO DE LEI Nº 396/25
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, à Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, Programa
Renova Centro;
PROJETO DE LEI Nº 424/25
Altera dispositivos das Leis nº 9.281, de 28 de agosto de 2017, e nº 9.148, de 08 de setembro de 2016;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/25
Institui o Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI), altera a denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (COGEL).
