Rosemberg Pinto propõe PEC que amplia idade limite nos tribunais de contas

O objetivo é adequar a Constituição baiana à Constituição Federal

Luana Neiva

O líder da maioria na Assembleia Legislativa, deputado Rosemberg Pinto (PT), protocolou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a idade para investidura no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

A proposta modifica o § 1º do Art. 94 e o inciso II do Art. 122 da Constituição da Bahia, passando a permitir que apenas brasileiros entre 35 e 70 anos, de idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública, possam ocupar o cargo. Atualmente, o limite máximo é de 65 anos.

O texto também atualiza o inciso II, que reserva um quinto das vagas, alternadamente, a membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de carreira e menos de 70 anos, indicados em lista sêxtupla pelas respectivas entidades de classe.

Segundo Rosemberg, o objetivo é adequar a Constituição baiana à Constituição Federal, que ampliou para 70 anos a idade para nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União. “Considerando a ampliação, de 70 para 75 anos, da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos efetivos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 152/2015”, explicou.

O deputado ressaltou que a mudança acompanha o padrão já adotado em cortes superiores. “A alteração do limite de 70 anos para nomeação já foi realizada no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar”, destacou.

Jornalista formada pela Estácio Bahia com experiências profissionais em redações, assessoria de imprensa e produção de rádio. Possui passagens no BNews, iBahia, Secom e Texto&Cia.