Nova lei municipal exige atendimento prioritário no CRAS para mulheres vítimas de violência 

Uma nova lei de Salvador estabelece prioridade de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida garante acesso mais rápido e eficiente aos serviços socioassistenciais para esse público vulnerável.

O Prefeito Bruno Soares Reis sancionou a Lei nº 9.882/2025, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta segunda (10).

A legislação determina que as mulheres vítimas de violência terão preferência nas filas de atendimento dos CRAS. O objetivo é assegurar que elas recebam o suporte necessário em assistência social de forma célere, considerando a urgência e a complexidade de sua situação.

– Comprovação da situação: Para ter direito à prioridade, a vítima deve apresentar documento público que comprove o acompanhamento por órgãos que integrem as forças de segurança pública municipal, estadual ou federal. Este requisito visa garantir que o benefício seja concedido a quem efetivamente está passando por essa situação e já buscou apoio policial ou de justiça;

– Responsabilidade dos CRAS: Cabe aos próprios Centros de Referência de Assistência Social identificar e verificar, no ato do atendimento, o cumprimento dos requisitos de comprovação.

A sanção da lei reflete o esforço municipal em aprimorar a rede de proteção às mulheres na capital. O documento foi assinado por secretários-chave para a execução da política, demonstrando o alinhamento entre diferentes pastas. 

Assinaram a lei Cacá Leão, secretário de Governo, Junior Magalhães, secretário de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), Fernanda Lordêlo, secretária de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude e Rodrigo Alves, secretário de Saúde.

A atuação conjunta das secretarias de Assistência Social (Semprev), Políticas para Mulheres (SPMJ) e Saúde (SMS) é fundamental para garantir a efetividade da lei e a integração dos serviços de acolhimento e suporte às vítimas.

Os CRAS são a porta de entrada para a Política de Assistência Social no Brasil, responsáveis por organizar e oferecer serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica. Para as vítimas de violência, a prioridade de atendimento é crucial para o acesso a:

– Acompanhamento familiar e social;
– Encaminhamento para a rede socioassistencial e demais políticas públicas, como saúde e habitação;
– Apoio na inclusão em programas de transferência de renda.