Deputado aciona Justiça contra edital do governo que envia alunos a Cuba

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) entrou, nesta terça-feira (18), com uma Ação Popular para suspender o Edital nº 01/2025, lançado pela UNEB, Sesab e OEI, que prevê o custeio integral de estudantes baianos em cursos de Medicina em Cuba. O programa inclui mensalidades, hospedagem, alimentação, seguro, passagens aéreas e bolsa mensal por até seis anos, com valores repassados diretamente ao governo cubano.

A iniciativa, anunciada pelo governo Jerônimo Rodrigues, é classificada pelo parlamentar como ilegal, imoral e inconstitucional. Na ação, Leandro afirma que o Estado criou “um programa milionário sem lastro legal, sem lei específica, sem previsão orçamentária e sem estudo de impacto financeiro”, o que violaria a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas estaduais.

O deputado também critica critérios do edital que exigem engajamento em movimentos sociais e cartas de recomendação de entidades como MST, Movimento Negro Unificado, FETAG-BA e Fundo e Fecho de Pasto. Para ele, a seleção fere a impessoalidade e estabelece “alinhamento político” como requisito.

Outro ponto questionado é o uso do Acordo Básico Brasil–OEI para justificar as bolsas. A ação sustenta que o acordo trata apenas de cooperação técnica e não autoriza o financiamento de cursos de graduação fora do país, configurando “desvio de finalidade”.

Leandro alerta ainda para risco de “dano grave ao erário”, já que o programa envolve pagamentos internacionais de alto custo e recursos geridos pela OEI.

O deputado pede liminar para suspender imediatamente o edital e qualquer repasse financeiro, além da anulação definitiva do programa e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Segundo ele, a iniciativa representa “um desvio inaceitável da finalidade do dinheiro público” e cria “um perigoso precedente de financiamento político mascarado de programa educacional”.