Jerônimo sanciona lei que autoriza Bahia a refinanciar dívidas estaduais

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou, nesta sexta-feira (12), através do Diário Oficial do Estado (DOE) o Projeto de Lei nº 26.052, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 

Instaurado pela Lei Complementar Federal nº 212, o programa promove o refinanciamento de débitos do Estado com a União, dentro das novas regras do marco federativo. Dessa forma, o governo estadual busca viabilizar a redução das dívidas consolidadas.

“A adesão ao PROPAG, portanto, representa uma oportunidade estratégica para fortalecer a sustentabilidade fiscal de longo prazo, ampliar a capacidade de planejamento e assegurar maior previsibilidade na gestão das finanças públicas. Ainda, possibilita que parte dos recursos usualmente destinados ao pagamento de encargos financeiros seja direcionada a investimentos prioritários”, diz o documento.

A lei sancionada ainda aponta que, com a adesão do Propag, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal deverá se manter ativo. Além disso, a nova contratação de créditos com bancos, buscando o pagamento de dívidas, será proibido.

“É vedada a contratação de novas operações de crédito pelo Estado para o pagamento das parcelas de que trata o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 212”, diz um trecho do artigo.

O programa autoriza ainda ao Estado manter as garantias já existentes nos contratos anteriores e a efetuar o pagamento da dívida recalculada. A proposta ainda permite que  a Bahia opte pelos encargos financeiros oferecidos no aditivo do Propag, desde que essa proposta seja claramente mais vantajosa.