Com previsão de votação nesta quarta-feira (17), a Câmara Municipal de Salvador analisa um projeto de lei do vereador Sidninho (PP) que cria o primeiro marco regulatório municipal para a instalação e o funcionamento de estações de recarga de veículos elétricos na capital baiana. A proposta é apresentada pelo parlamentar como uma resposta direta à falta de regras claras para a expansão da mobilidade elétrica na cidade.
Autor do Projeto de Lei nº 552/2025, Sidninho sustenta que a ausência de regulamentação tem gerado conflitos, insegurança jurídica e atrasado investimentos, sobretudo em condomínios residenciais e comerciais. Pelo texto, qualquer cidadão poderá instalar seu próprio ponto de recarga, desde que observadas as normas técnicas, inclusive em imóveis coletivos.
“Ao transformar o que antes era dúvida em regra clara, o projeto encerra conflitos, põe fim às interpretações divergentes e destrava um impasse que vinha se repetindo, travando decisões e investimentos”, afirmou o vereador.
A proposta faz distinção entre o uso pessoal e a exploração comercial das estações. No caso de residências, condomínios e frotas próprias, o projeto evita exigências consideradas excessivas. Já para pontos de recarga abertos ao público, o texto prevê regras de transparência, como a divulgação de preços, potência disponível e tempo estimado de recarga, com foco na proteção do consumidor.
Sidninho afirma que a iniciativa coloca o cidadão no centro da política pública e busca reduzir a burocracia. “O poder público precisa organizar, dar segurança e permitir que o cidadão exerça esse direito sem entraves desnecessários”, disse.
O projeto também insere a expansão das estações de recarga no planejamento urbano de Salvador, articulando a proposta à Lei de Uso e Ocupação do Solo e incentivando a implantação em locais estratégicos, como shoppings, hospitais, supermercados, hotéis, universidades e postos de combustíveis.
Com uma abordagem que evita o engessamento tecnológico, o texto não impõe padrões rígidos de potência ou tecnologia e reforça as competências do município no licenciamento e na fiscalização, respeitando atribuições estaduais e federais. A proposta ainda estabelece que as estações atendam às normas do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, da Coelba, da Aneel e da ABNT, além de exigir o descarte correto de baterias, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Para o pepista, o projeto consolida um passo estratégico para o futuro da cidade. “Estamos preparando Salvador com planejamento, responsabilidade ambiental e segurança, colocando a cidade no caminho da mobilidade limpa e do desenvolvimento”, afirmou Sidninho.
