Secretário comemora aprovação de lei que proíbe homenagens à ditadura militar na Bahia

O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, comemorou a aprovação, pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), do projeto de lei que proíbe a utilização de nomes de pessoas associadas à Ditadura Militar (1964–1985) em prédios, obras e equipamentos públicos estaduais. A proposta foi aprovada nesta segunda-feira (22) e também veda a realização de eventos oficiais e o uso de recursos públicos para ações que promovam ou homenageiem o regime militar.

Para Felipe Freitas, a medida representa um avanço institucional na defesa da democracia e da memória histórica. “Muito importante a aprovação pela Assembleia Legislativa da Bahia do Projeto de Lei nº 23.596/2019, que proíbe a utilização de nomes de pessoas associadas à Ditadura Militar em prédios, obras e equipamentos públicos estaduais. A medida cumpre uma das determinações do relatório da Comissão Estadual da Verdade”, afirmou o secretário.

Segundo ele, a iniciativa dialoga diretamente com o atual contexto político do país e reforça a rejeição a práticas autoritárias. “Próximo à passagem de mais um ano da tentativa de golpe do 8 de janeiro de 2023, o projeto aprovado na Bahia repete um histórico recado: com tiranos não combinam brasileiros corações”, declarou.

Projeto

O projeto aprovado é de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT) e estabelece que órgãos e entidades do Estado deverão observar critérios objetivos, baseados em registros oficiais das Comissões Nacional e Estadual da Verdade, para a aplicação da norma. Além disso, o texto impede repasses de recursos públicos para iniciativas que promovam ou façam apologia ao regime militar.

Felipe Freitas parabenizou o parlamentar e os demais deputados pela aprovação da proposta e afirmou que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos acompanhará de perto a implementação da lei. “Após a sanção do ato, a SJDH estará a postos para, junto com o Conselho Estadual de Direitos Humanos, fiscalizar o cumprimento da lei e garantir a efetividade de sua implementação”, destacou.

Durante a tramitação da matéria, Robinson Almeida defendeu que a legislação reafirma o compromisso do Estado com os valores democráticos. “Democracia não se negocia. Essa lei honra a memória de quem lutou pela liberdade e reafirma que o Estado brasileiro não pode prestar homenagens a um período marcado pela repressão e pela violação de direitos”, afirmou o deputado.