MP recomenda corte de cargos comissionados na Câmara de Correntina

Atualmente, a estrutura da Câmara apresenta um cenário que viola a jurisprudência do STF; entenda

Otávio Queiroz

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) emitiu uma recomendação oficial à Presidência da Câmara Municipal de Correntina, no oeste baiano, exigindo a reorganização imediata do quadro de pessoal da Casa.

A medida, assinada pela promotora de Justiça Suelim Braga, visa corrigir uma “flagrante desproporcionalidade” entre o número de servidores comissionados (de livre nomeação) e servidores efetivos (concursados).

Atualmente, a estrutura da Câmara apresenta um cenário que viola a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): existem 87 cargos em comissão (com 74 ocupados) para apenas 47 cargos efetivos (com 42 ocupados).

Na prática, o número de comissionados é quase o dobro do contingente de concursados, o que fere o princípio constitucional da excepcionalidade para cargos de confiança.

Principais determinações da recomendação

O MP estabeleceu diretrizes claras para que o Legislativo de Correntina se adeque à legalidade:

Redução drástica: exoneração de servidores excedentes até que o número de comissionados não ultrapasse o limite razoável (geralmente fixado em no máximo 50% em relação aos efetivos).

Extinção de cargos técnicos: cargos com funções operacionais, burocráticas ou técnicas — como contabilidade, tecnologia da informação e controle interno — devem ser extintos da categoria de comissão. Essas funções devem ser exercidas obrigatoriamente por servidores de carreira.

Nova legislação: envio de um Projeto de Lei à Câmara para definir, de forma objetiva, as atribuições de direção, chefia e assessoramento para os cargos que permanecerem.

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