PGR defende ‘pejotização’ e envio de ações para a Justiça Comum em parecer ao STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (4), um parecer favorável à legalidade da “pejotização” nas relações de trabalho. No documento, Gonet argumenta que a contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJ) não constitui, por si só, uma fraude às leis trabalhistas.

Além de validar o modelo de contratação, o chefe da PGR defendeu uma mudança significativa na competência jurídica para o tema: as ações que questionam a validade desses contratos deveriam ser julgadas inicialmente pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.

Segundo a proposta, cabe aos juízes civis avaliar se o contrato de prestação de serviço é válido ou eficaz. Somente em caso de anulação desse vínculo pela esfera comum é que o processo poderia ser encaminhado à Justiça do Trabalho para a análise de possíveis direitos remanescentes.

Atualmente, a Justiça do Trabalho detém a prerrogativa de analisar diretamente se a contratação via PJ mascara uma relação de emprego real para omitir encargos. O parecer de Gonet foi emitido em um processo de repercussão geral, o que significa que a decisão final do STF servirá de baliza para todos os tribunais do país.

O procurador-geral reforçou que formas alternativas de contratação, distintas da relação de emprego tradicional, são constitucionais e refletem as novas dinâmicas do mercado de trabalho contemporâneo.