Sancionada lei que flexibiliza abertura de créditos suplementares

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a lei que flexibiliza as normas para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso, segundo a Agência Senado.

Créditos suplementares são reforços a uma despesa já prevista na Lei Orçamentária. O novo texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.

Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com o orçamento. Outra alteração aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.