Fabíola Mansur propõe pacote contra violência à mulher na Bahia

A deputada Fabíola Mansur (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que regulamenta o artigo 281 da Constituição estadual, criando a Política de Combate e Prevenção à Violência contra a Mulher, chamada de ‘Pacote Antifeminicídio.

A proposta estabelece normas direcionadas à administração pública estadual, incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de entidades e fundos ligados ao poder público.

Entre os objetivos estão garantir atendimento preventivo, imediato e urgente a mulheres em situação de violência física, psicológica e sexual, fortalecer uma cultura de respeito aos direitos femininos e promover a integração entre órgãos no enfrentamento dessas práticas.

O texto também prevê a possibilidade de entrega de um dispositivo de segurança à vítima, capaz de alertar sobre a aproximação do agressor e emitir avisos em tempo real para autoridades.

Além disso, o Estado deverá oferecer atendimento integrado às vítimas, com serviços de saúde, apoio psicológico, anticoncepção de emergência, prioridade em exames periciais e ações de prevenção a infecções sexualmente transmissíveis.”