Município baiano vira alvo na Justiça por suspeita de superfaturamento

A cidade de Luís Eduardo Magalhães (LEM), no oeste baiano, completa 26 anos de emancipação política nesta segunda-feira (30) em meio a questionamentos na Justiça envolvendo a gestão municipal. Uma ação popular em tramitação na Vara da Fazenda Pública local contesta a legalidade do contrato de locação do imóvel onde funciona a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, localizado no Jardim das Acácias.

De acordo com o processo nº 8002191-79.2026.8.05.0154, o contrato foi firmado sem licitação e resultou em pagamentos que, entre 2021 e 2025, somam mais de R$ 1,3 milhão. Apenas nos últimos quatro anos, os repasses ultrapassaram a marca de R$ 1 milhão. Os valores detalhados incluem R$ 209.333,33 em 2021, R$ 240 mil em 2022, R$ 251.181,36 em 2023, R$324 mil em 2024 e R$288 mil em 2025.

A ação é movida pelos advogados João Paulo de Souza Oliveira e Venicius Landulpho Magalhães Neto, que apontam indícios de irregularidades na contratação. Entre os principais questionamentos estão a dispensa de licitação, possível favorecimento pessoal, caracterizado como nepotismo indireto, e potencial prejuízo aos cofres públicos. Segundo os autos, o imóvel locado pertence a uma empresa ligada aos pais do atual secretário municipal de Agricultura, Kenni Roberto Henke.

Para os autores da ação, a relação configura conflito de interesse e afronta ao princípio da impessoalidade na administração pública.

Outro ponto destacado diz respeito às condições estruturais do imóvel. Conforme laudo anexado ao processo, o prédio apresentava, à época da contratação, problemas como mofo, fissuras e falhas elétricas, o que levanta dúvidas sobre a adequação do espaço para funcionamento de um órgão público de atendimento.

A ação também questiona a base utilizada para definição do valor do aluguel. O laudo técnico que embasou o contrato teria sido assinado por um profissional sem registro ativo no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia (CRECI-BA), o que, segundo os autores, compromete a validade da avaliação e pode indicar sobrepreço ou superfaturamento.

Irregularidades – Diante das situação que confronta as leis, os advogados solicitam a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os pagamentos referentes ao contrato, além da realização de uma avaliação de mercado para apurar o valor adequado da locação. A ação pede ainda a nulidade do contrato e o ressarcimento integral dos valores pagos aos cofres públicos, com possível indenização por danos à moralidade administrativa.

O caso ocorre em um momento simbólico para o município, conhecido pelo crescimento econômico acelerado nos últimos anos. Apesar dos indicadores positivos, a ação judicial levanta questionamentos sobre a gestão dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios que regem a administração pública. Até o momento, a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães não se manifestou oficialmente sobre o caso.