Condenado, Hytalo Santos tenta reverter pena com base na Lei Felca; entenda

A defesa do influenciador Hytalo Santos protocolou um pedido na Justiça da Paraíba para tentar anular a condenação dele e do marido, Israel Vicente. A solicitação foi apresentada na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, em João Pessoa.

O recurso se apoia na chamada ‘Lei Felca’, também conhecida como ECA Digital, que passou a valer em março deste ano. Segundo os advogados, a decisão que levou à condenação teria se baseado em uma interpretação considerada ampla do crime relacionado à produção de conteúdo com conotação sexual envolvendo adolescentes.

Em um dos trechos da petição, divulgado pelo G1, a defesa questiona o entendimento adotado pela Justiça:

“O dolo dos agentes é traduzido na vontade livre e consciente de produzir, reproduzir e divulgar as imagens gravadas, de conteúdo sensual e erótico, que podem ser enquadrados como pornográficas na interpretação aberta que faz o Superior Tribunal de Justiça, visto que se trata de tipo aberto, não se podendo falar apenas em cenas de sexo explícito”, diz o documento.

Os advogados também sustentam que o material publicado nas redes sociais estaria inserido em um contexto cultural. De acordo com a argumentação, trata-se de uma “manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk”, e que a legislação recente garantiria liberdade de expressão nesse tipo de produção.

Apesar do pedido, ainda não há prazo definido para que o juiz responsável pelo caso analise a solicitação.

Relembre a condenação

Hytalo Santos e Israel Vicente foram condenados pela Justiça da Paraíba após denúncias envolvendo a produção e divulgação de conteúdos com conotação sexual nas redes sociais. As investigações apontaram a participação de adolescentes nas imagens, com finalidade de monetização.

A sentença foi proferida em fevereiro deste ano. Hytalo recebeu pena de 11 anos de prisão, enquanto Israel foi condenado a 8 anos. O caso foi enquadrado no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da produção de material pornográfico envolvendo menores de idade.