Projeto autoriza uso de câmeras para autuar responsáveis por descarte irregular de lixo

A Câmara de Vereadores de Feira de Santana aprovou um projeto de lei que permite a utilização de imagens de câmeras de videomonitoramento urbano sejam usadas para fiscalizar e autuar infrações de descarte irregular de lixo. Proposta segue para a sanção da prefeitura.

O Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do vereador e pré-candidato a deputado estadual Silvio Dias (PT), foi aprovado em segunda votação na quinta-feira (16) e tem como objetivo contribuir com a limpeza urbana e a gestão de resíduos do município.

As imagens que serão utilizadas serão disponibilizadas pelo sistema de videomonitoramento conveniado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP), sendo também permitidas outras que venham a ser implantadas futuramente.

O material gravado pelas câmameras utilizado será prova suficiente para a identificação o de infrações administrativas relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos, entulho e afins em vias públicas, logradouros, terrenos baldios e locais de uso comum.

A identificação dos infratores acontecerá por meio de recursos idôneos, a exemplo de placas de veículos e outros dados consistentes. A fiscalização e a autuação serão realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais agentes de fiscalização da limpeza urbana.